TSE cassa registro de ex-prefeito que se candidatou a vereador em Jaqueira nas Eleições 2024

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por maioria, reformou decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) e cassou o registro de candidatura de Marivaldo Silva de Andrade ao cargo de vereador do município pernambucano de Jaqueira nas Eleições 2024.

Os ministros acompanharam o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, que indeferiu o registro do candidato. 

A ministra entendeu que, no caso, incide a causa de inelegibilidade relativa à condenação por ato doloso de improbidade administrativa em desaprovação de contas.

Em voto proferido em sessão virtual, a relatora destacou a incidência da inelegibilidade do artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar (LC) nº 64/1990, que trata de rejeição de contas públicas.

“São inelegíveis, para qualquer cargo, os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”, ressaltou.  

Fonte: Portal de Prefeitura.