TRE-PE rejeita pedido para ampliação dos números dos vereadores de Arcoverde, Sertão de PE

Foto: Foto: Júlio Gomes/LeiaJá

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) rejeitou nesta quarta-feira (26) a ampliação dos números de vereadores da Câmara de Arcoverde, Sertão de Pernambuco, de 10 para 13 o número de cadeiras. A petição para ampliação foi apresentada por André Paulo (PDT), que disputou um cargo de vereador e ficou na suplência.

De acordo com o TRE-PE, André alegou que a Câmara deveria ter 13 cadeiras, respeitando a proporcionalidade da população local, e que o Legislativo havia aprovado uma emenda à Lei Orgânica com esta nova composição. O tribunal informou, que a Presidência da Câmara, no período das convenções partidárias de 2024, informou à Justiça Eleitoral que a disputa seria de 10 cadeiras, conforme prevê o atual texto da Lei Orgânica, sem citar a emenda.

Em seu voto vencedor, o presidente do TRE-PE, desembargador Cândido Saraiva, ressaltou que não cabe à Justiça Eleitoral se pronunciar sobre a vigência de dispositivos de Lei Orgânica Municipal, “matéria afeta à Justiça Comum”. Ele também enfatizou a competência da Câmara sobre estabelecer a sua composição.

“Essa orientação, aliás, encontra respaldo na jurisprudência do c. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segundo o qual a fixação do número de vereadores é competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme previsto na Constituição Federal”, reforçou.

Em seu voto, o presidente destacou que André tinha ciência que o número de vagas de cadeiras são 10, fixado em 2009, por ele já ter disputado três eleições anteriores, e que a alteração do número de cadeiras na Câmara só é possível antes do início do período eleitoral, “ou seja, até o prazo final de realização das convenções partidárias”.

Fonte: Leiajá.