STF determina encerramento de investigação contra secretarias do Recife

A investigação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) sobre a adesão de atas de preços de consórcios intermunicipais por três secretarias da Prefeitura do Recife foi suspensa após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, nesta sexta-feira (31).

A apuração, que vinha sendo conduzida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), tinha como alvos as secretárias de Saúde, Luciana Albuquerque; de Administração, Maíra Fisher; e a secretária-executiva de Articulação e Fortalecimento dos Conselhos da Secretaria de Direitos Humanos e Juventude, Adynara Gonçalves.

O despacho do ministro atende a uma petição feita pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que é presidido nacionalmente pelo prefeito do Recife, João Campos (PSB). O pedido alega que a investigação foi além do objeto e passou a adotar medidas amplas e desproporcionais, com exigências indeterminadas a secretarias, quebras de sigilo fiscal mesmo com ausência de autorização judicial e intimação de funcionários sem acusações claras.

Na decisão de encerrar a investigação, o ministro Gilmar Mendes ordenou que o o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), braço do MPPE responsável pela apuração, fosse advertido, por meio da intimação de ciência da decisão, que deve privar-se de realizar qualquer investigação sem respaldo mínimo de provas e de divulgar, direta ou indiretamente, informações ou documentos de procedimentos sigilosos, sob risco de responsabilização. Além disso, comunicou o caso ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para que o órgão avalie a necessidade de tomar medidas institucionais.

O MPPE se manifestou por meio de nota em que informa não ter obtido acesso ao processo, mesmo tendo solicitado formalmente. O órgão também destacou que não foi informado sobre a decisão judicial.

Confira a nota na íntegra:

Apesar de ter formalmente solicitado vistas dos autos da Petição nº 15.115-DF/STF desde a manhã da sexta-feira (30/01/2026), até o momento o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) não obteve acesso ao procedimento que tramita no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, tampouco foi intimado ou recebeu cópia de qualquer decisão judicial da Corte Suprema. Ademais, por força de decisão judicial nos autos do processo nº 0048809-13.2025.8.17.2001, que tramita na Vara dos Crimes Contra a Administração Pública da Capital, o Procedimento de Investigação Criminal em referência dirigido pelo MPPE/GAECO e medidas cautelares decorrentes, encontram-se sob segredo de justiça, o que impede o órgão de comentar qualquer decisão mencionada pela imprensa.O MPPE aguarda o acesso aos autos processuais para ser cientificado e entender o contexto, fundamentos e disposições da mencionada decisão, sempre pautando sua conduta pela observância da legalidade estrita.

Fonte : Blog da Folha de PE.