Simples Nacional 2027: Municípios devem ficar atentos ao novo cronograma e leiautes para envio de pendências

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais e fiscais de tributos sobre importantes mudanças no procedimento de envio de arquivos para a opção pelo Simples Nacional com efeitos em 2027. As novas diretrizes e o cronograma foram publicados por meio do Comunicado Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE 5/2026). 

A alteração atende ao disposto na Lei Complementar (LC) 214/2025, que visa garantir a não retroatividade do ingresso do contribuinte no regime tributário. Com isso, a Receita Federal do Brasil (RFB) passará a operacionalizar a emissão dos Termos de Indeferimento pelos demais entes federativos, exigindo dos Municípios uma rápida adequação aos novos sistemas. 

O que muda para os Municípios?

Para viabilizar a emissão dos Termos de Indeferimento, os Municípios precisarão obrigatoriamente encaminhar três arquivos específicos via certificação digital: 

•    Arquivo de parâmetros: Contendo os dados do órgão municipal, motivos da pendência, fundamentação legal e a autoridade responsável. Atenção: Não será permitido enviar a carga de pendências sem o envio prévio deste arquivo de parâmetros; •    Arquivo de pendências: Contendo os CNPJs em situação irregular e os motivos vinculados (permitido informar até 3 motivos); •    Arquivo de regularização: Contendo a listagem de CNPJs que sanaram suas dívidas ou cadastros para que sejam excluídos da base de restrições. 

A CNM esclarece que não haverá a opção de envio das informações de forma manual pelas telas do sistema, sendo obrigatório o envio por lote de arquivos, devido ao curto prazo de desenvolvimento da plataforma. 

Cronograma eletrônico e prazos Os Municípios precisam organizar suas equipes de arrecadação para cumprir rigorosamente as seguintes datas estipuladas: 

Recomendação da CNMComo o período de opção pelo Simples Nacional 2027 terá início em 01/09/2026, a CNM reforça a recomendação do Comitê Gestor: os Municípios devem enviar seus arquivos de parâmetros e de pendências até o dia 31 de agosto de 2026. O envio antecipado evita o deferimento indevido de empresas que possuem irregularidades fiscais ou cadastrais com a fazenda pública municipal. 

Acesso e leiautes

O envio deverá ser feito por meio do aplicativo "Upload de Arquivo de Pendências e Regularidades para a opção", localizado na área restrita aos Entes Federativos no Portal do Simples Nacional. Os novos leiautes já estão disponíveis para download na página oficial do Simples Nacional. O Manual de Verificação de Pendências será atualizado em breve. Em caso de dúvidas técnicas, a Equipe Nacional de Integração das Administrações Tributárias (Eniat) disponibilizou o e-mail oficial: eniat@rfb.gov.br. O acesso à íntegra dos comunicados fica dentro da área restrita do Simples Nacional.

Fonte : Da Agência CNM de Notícias.