Resolução da Caisan institui protocolo de compras públicas; CNM ressalta necessidade de apoio técnico e financeiro

A Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) publicou a Resolução CAISAN/MDS 24/2026, que institui o Protocolo Intersetorial de Compras Públicas da Agricultura Familiar no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a iniciativa reforça o papel das compras públicas como instrumento estratégico para fortalecer a agricultura familiar, promover a Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e impulsionar o desenvolvimento local. No entanto, a entidade ressalta que a efetividade da proposta dependerá da oferta de apoio técnico e financeiro compatível com as responsabilidades atribuídas aos Municípios, considerando as diferentes realidades e capacidades institucionais existentes nos territórios.

O protocolo estabelece diretrizes e recomendações para orientar a atuação dos governos federal, estaduais e municipais na ampliação e qualificação das compras públicas de alimentos produzidos pela agricultura familiar. A iniciativa busca fortalecer a integração entre políticas relacionadas ao abastecimento alimentar e à SAN, ampliando a participação dos agricultores familiares nos mercados institucionais. Na prática, a medida busca aproximar a produção local das políticas públicas de alimentação, fortalecendo os sistemas alimentares nos territórios.

Entre os objetivos da medida estão a ampliação das oportunidades de comercialização para a agricultura familiar, a promoção do acesso da população a alimentos adequados e saudáveis e o fortalecimento das economias locais por meio da circulação de recursos nos próprios territórios. A Resolução também incentiva a participação de mulheres, jovens, povos indígenas, comunidades quilombolas, assentados da reforma agrária e demais povos e comunidades tradicionais, além de estimular a aquisição de produtos orgânicos, agroecológicos, da sociobiodiversidade e de alimentos que valorizem as culturas alimentares regionais.

Para apoiar a implementação dessas diretrizes, o documento recomenda que as Caisans estaduais e municipais instituam Comitês de Compras Públicas da Agricultura Familiar ou adequem instâncias já existentes para o exercício dessas atribuições. Esses espaços terão como objetivo fomentar, ampliar e qualificar as aquisições públicas de alimentos da agricultura familiar, promovendo a articulação entre diferentes áreas da administração pública e organizações da sociedade civil envolvidas no processo.  Além da criação desses espaços de articulação, a Resolução orienta os entes federados a aperfeiçoarem o planejamento das compras públicas, identificarem a oferta local de alimentos e promoverem maior integração entre as áreas responsáveis pela produção, abastecimento e SAN.

A CNM considera que a proposta pode contribuir para aprimorar a coordenação das políticas de abastecimento alimentar e fortalecer iniciativas já existentes, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), os bancos de alimentos, as cozinhas solidárias e outros equipamentos públicos de SAN.

Entretanto, a Confederação alerta que a implementação das recomendações exigirá capacidade técnica, disponibilidade de pessoal e articulação permanente entre diferentes setores da administração pública, realidade que ainda representa um desafio para muitos Municípios, especialmente aqueles de pequeno porte ou com estruturas administrativas reduzidas.

Outro ponto destacado pela entidade é que o fortalecimento das compras públicas da agricultura familiar depende de condições que vão além da organização administrativa. Aspectos como assistência técnica aos produtores, regularização sanitária, organização da oferta, logística de transporte e distribuição dos alimentos e disponibilidade de recursos financeiros continuam sendo fatores determinantes para o alcance dos objetivos propostos.

Nesse contexto, a CNM chama atenção para o fato de que, embora a Resolução não crie novas obrigações legais, suas recomendações podem gerar demandas adicionais para os governos locais. Por isso, a entidade defende que a ampliação das compras públicas da agricultura familiar seja acompanhada de apoio técnico, capacitação de gestores, fortalecimento da extensão rural e mecanismos adequados de financiamento. 

Para a Confederação, o protocolo representa um avanço ao reconhecer o papel dos Municípios na articulação entre a produção local e as políticas públicas de alimentação.

Contudo, sua efetiva implementação dependerá da atuação coordenada entre os entes federados e do reconhecimento das diferentes capacidades institucionais existentes nos territórios, evitando que novas responsabilidades sejam atribuídas aos Municípios sem as condições necessárias para seu cumprimento. 

Fonte :Da Agência CNM de Notícias.