Projetos estratégicos do Governo de Pernambuco serão retomados na Alepe após parecer da Procuradoria

Os projetos considerados estratégicos para o Governo de Pernambuco voltam a tramitar na Assembleia Legislativa (Alepe) a partir desta quarta-feira (14), durante o período extraordinário.

A retomada ocorre após parecer da Procuradoria da Casa afastar a existência de inconstitucionalidade manifesta nas matérias, autorizando o envio dos textos às comissões permanentes.

A primeira análise será feita pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), que se reúne às 11h, na sede da Alepe.

Segundo o procurador da Alepe, Paulo Pinto, a Procuradoria foi acionada apenas para verificar se havia alguma inconstitucionalidade evidente que permitisse à Presidência recusar liminarmente os projetos, o que não foi identificado.

“A Procuradoria opinou pelo recebimento dos projetos e encaminhamento às comissões para análise das questões legais e constitucionais. Não houve nenhum condicionamento ou ressalva formal”, explicou.

A consulta à Procuradoria ocorreu em meio ao impasse institucional envolvendo o Orçamento de 2026, que resultou na publicação de dois textos distintos: um promulgado pela Alepe, conforme aprovado em plenário, e outro pelo Executivo estadual, com os vetos da governadora Raquel Lyra (PSD).

Nos últimos dias de 2025, uma decisão liminar da Justiça suspendeu a promulgação feita pelo Legislativo e anulou atos da Presidência da Casa, ampliando a insegurança jurídica.

Projetos que entram na pauta das comissões

Entre as matérias que voltam a tramitar estão dois projetos do Poder Executivo, cujo encaminhamento à Procuradoria da Alepe foi determinado pelo presidente da Casa, deputado Álvaro Porto (PSDB)..

O primeiro altera a Lei Orçamentária Anual (LOA), autorizando o Poder Executivo a remanejar até 20% do orçamento fiscal por decreto, sem necessidade de nova autorização legislativa.

O segundo trata da prorrogação do prazo para o repasse de R$ 180 milhões do Poder Judiciário para o Executivo estadual.

Embora a Procuradoria tenha identificado que a proposta trata de um prazo já vencido, o órgão não viu impedimento para a tramitação.

“A lei aprovada em dezembro de 2025 previa o repasse até novembro. Os valores foram transferidos fora desse prazo, o que motivou a convocação extraordinária para alterar a data, aparentemente para corrigir uma irregularidade. A análise caberá à Comissão de Justiça”, afirmou Paulo Pinto.

Além desses, outros dois projetos enviados pelo Executivo estadual também entram no pacote de matérias em análise.

Um autoriza o refinanciamento da dívida do Estado com instituições financeiras públicas nacionais, com o objetivo de readequar prazos e encargos. O outro permite o empenho de um empréstimo de R$ 1,7 bilhão, com previsão de destinação de recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social de Pernambuco.

Parecer e papel das comissões

O procurador Paulo Pinto ressaltou que o parecer da Procuradoria é definitivo apenas quanto ao recebimento e distribuição dos projetos. Eventuais questionamentos jurídicos ou de mérito passam agora a ser responsabilidade das comissões e do plenário.

“Não vejo possibilidade de retorno à Presidência ou à Procuradoria. As comissões têm a prerrogativa de analisar mérito, constitucionalidade, legalidade e regimentalidade”, disse.

No caso específico da proposta que altera a LOA, o procurador apontou que há uma questão sensível a ser enfrentada pela Comissão de Finanças, relacionada ao dispositivo vetado pela governadora que limita a suplementação orçamentária a 10%.

“Se o veto for derrubado, o dispositivo entra em vigor. Mas existe outro projeto tratando da mesma matéria. Isso pode gerar conflito entre normas, e essa análise cabe ao colegiado”, explicou.

Próximos passos

Com a reunião da CCLJ marcada para esta quarta-feira (14), às 11h, a expectativa é de que o debate sobre os projetos avance nas próximas semanas, deslocando o embate entre Executivo e Legislativo para o campo técnico das comissões e para o plenário da Alepe.

Fonte :JC.