Planalto edita portaria para viabilizar liberação de emendas parlamentares
Brito
10 de dez. de 2024
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O governo publicou nesta terça-feira (10) no Diário Oficial da União uma portaria que tenta retomar o pagamento de emendas parlamentares até o fim do ano.
O texto apresentado pelo poder executivo busca trazer seguranças jurídicas e atender as exigências apresentadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: Blog da CNN.
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