PEC propõe continuidade de repasses para organizações da sociedade civil em ano eleitoral

Os deputados estaduais Luciano Duque (Solidariedade) e Débora Almeida (PSDB) apresentaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir a continuidade do repasse de recursos públicos a organizações da sociedade civil, como hospitais filantrópicos, APAEs e asilos, mesmo em anos eleitorais.

Atualmente, a legislação impede a liberação desses recursos durante o período eleitoral, o que, segundo os parlamentares, pode comprometer o funcionamento dessas entidades e prejudicar milhares de pernambucanos que dependem dos serviços oferecidos. A PEC nº 023/2025 altera a Constituição do Estado de Pernambuco para permitir a execução dos repasses, desde que não envolvam distribuição gratuita de bens e valores.

“A assistência social e a saúde não podem parar por causa do calendário eleitoral. Nossa proposta garante que entidades essenciais continuem recebendo os recursos necessários para manter seus serviços à população”, afirmou Luciano Duque, que disse que a PEC já tem o apoio da maioria da Casa. 

“A gente se angustiava muito com os relatos, em época de período eleitoral, que não poderia haver repasse. Isso é penoso para as entidades que fazem atendimentos à população. Elas não fazem política, o fim delas é servir”, completou

A deputada Débora Almeida ressaltou a importância da medida para a continuidade dos serviços prestados por instituições filantrópicas:

“O objetivo da PEC é que nos momentos que devido as eleições não podiam existir o direcionamento de emendas possamos continuar fazendo esse trabalho para entidades filantrópicas e que fazem comprovados trabalhos para a população, como por exemplo Hospital do Câncer, Santa Casa de Misericórdia, NACC, entre outras, que ajudam o nosso povo e garantem um atendimento de qualidade para as pessoas que mais precisam”, disse.

Segundo a deputada, a proposta busca impedir a interrupção de serviços essenciais.

“A ideia é que essas entidades não sejam penalizadas e possam continuar garantindo à população o atendimento que realizam”.

O texto da PEC também proíbe a recusa injustificada dos repasses, garantindo que a execução orçamentária ocorra sem interferências políticas. Caso aprovada, a medida entrará em vigor no exercício financeiro seguinte à sua publicação. A proposta passará por três comissões: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ); Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT); e Comissão de Administração Pública (CAP).

Por se tratar de uma emenda à Constituição Estadual, após tramitação nas comissões, a votação em Plenário exigirá quórum qualificado de 3/5 dos deputados, com votação nominal. A previsão é que a PEC comece a tramitar assim que as comissões retornarem, entrando na primeira pauta do ano.

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Fonte: Blog da Folha de PE.