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Novas portarias do Minha Casa, Minha Vida regulamentam Compra Assistida para desastres e elegibilidade de famílias

Brito
há 7 horas
3 min de leitura

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o Ministério das Cidades publicou no Diário Oficial da União (DOU) no início de novembro dois atos normativos estratégicos para a política habitacional em contexto de desastres que são: a Portaria MCID 1.519/2026 e a Portaria MCID 1.520/2026. As medidas estruturam, respectivamente, a oferta e aquisição de imóveis e a seleção e enquadramento das famílias na modalidade Compra Assistida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (MCMV-FAR).


Essas duas portarias operam de forma articulada à Portaria Conjunta MCID/MIDR 8 de 2026, anteriormente noticiada pela CNM. Enquanto a Portaria Conjunta estabelece a validação técnica de desastres perante a Defesa Civil Nacional (via S2iD), as duas mais recentes disciplinam o fluxo e processos para a compra e entrega da moradia às famílias desabrigadas ou impactadas por obras federais (por meio da compra de imóveis já prontos de proprietários privados).


Para que o Município acesse a Compra Assistida com segurança jurídica, o gestor local deve compreender a função de cada um dos atos em vigor:


Portaria Conjunta MCID/MIDR 8/2026 (A Porta de Entrada): Em resumo, exige o envio ao S2iD de ofício municipal, laudos técnicos de destruição/interdição das moradias, arquivos georreferenciados. A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec/MIDR) avalia e emite o parecer de enquadramento físico da área atingida.


Portaria MCID 1.519/2026 (elegibilidade dos imóveis): Regulamenta os critérios do imóvel (novo ou usado), a adesão dos municípios, a subvenção econômica (até R$ 200.000,00 por unidade pelo FAR nos casos de desastres, e para áreas de obras federais, aplicam-se os limites da Portaria MCID 725/2023), os procedimentos de vistoria da Caixa Econômica Federal, as obrigações territoriais pós-reassentamento, entre outras exigências. Havendo interesse e disponibilidade orçamentária, a Prefeitura pode declarar no Termo de Adesão a intenção de aportar recursos próprios para complementar o valor da subvenção.


Portaria MCID 1.520/2026 (critérios à elegibilidade das famílias): Define os critérios socioeconômicos de elegibilidade das famílias para essa modalidade (Faixas 1 e 2 do MCMV), dispensa contrapartida financeira, reforça priorizações, os prazos de escolha do imóvel e de assinatura contratual. A Caixa Econômica Federal e o Gestor do FAR têm o prazo de até 30 dias contados da publicação das portarias para disponibilizar os sistemas eletrônicos e as diretrizes complementares de operação, ou seja, 6 de dezembro).


A tabela a seguir consolida as principais atribuições municipais distribuídas pelo marco legal regulatório: 

Fase do Processo

Ações e Obrigações do Município

Portaria

1. Entrada e Laudos

Enviar ao S2iD ofício formal, laudos técnicos de destruição/interdição e arquivos georreferenciados.

8/2026

2. Habilitação e Tributos

Assinar Termo de Adesão no MCID, notificar órgãos de controle (MP, Câmara e Conselho) e comprovar isenção de ITBI e ITCMD.

1.519/2026

3. Vínculo Familiar

Indicar e vincular as famílias às coordenadas afetadas no sistema Dataprev/Caixa em até após validação da Defesa Civil.

1.520/2026 

4. Aquisição e Contrato

Acompanhar famílias na escolha e contratação na Caixa. Prazo limite de até 12 meses para formalização do negócio.

1.519/2026 e 1.520/2026

5. Pós-Ocupação

Garantir recuperação da área de risco (impedindo reocupações) e executar Trabalho Social com os beneficiários por 24 meses.

1.519/2026 e 8/2026

A CNM reforça a importância das equipes locais acessarem e conhecerem a íntegra das portarias, verificando as possibilidades para seu Município. As áreas técnicas de Planejamento Territorial e Habitação e a de Defesa Civil da CNM, continuarão monitorando as regulamentações e prestando suporte aos Municípios em caso de dúvidas.


Capacitação presencial sobre habitaçãoPara apoiar os Municípios na implementação e captação de recursos habitacionais, a CNM promove, por meio do Conexão CNM, a capacitação “Política Habitacional Municipal: diagnosticar, planejar e captar recursos”, onde serão abordados desde o arcabouço legislativo federal, diagnóstico habitacional e regularização fundiária, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, e muito mais. Confira os detalhes no site do Conexão CNM.


 
 
 

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Brito

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