Mendonça Filho apresenta PEC da Segurança com fim da progressão de pena e referendo sobre maioridade

O deputado federal Mendonça Filho (União-PE) apresentou, nesta terça-feira (9), o relatório da PEC da Segurança Pública durante reunião de líderes na Câmara. O texto, definido pelo parlamentar como "ousado e corajoso", altera a proposta original do governo Lula e endurece o combate ao crime organizado.

Entre as principais medidas está o fim da impunidade para integrantes de facções e condenados por crimes violentos, que passariam a ter que cumprir 100% da pena, sem direito a progressão de regime. O relatório também propõe a realização de um referendo popular em 2028 para decidir sobre a redução da maioridade penal para crimes violentos, hediondos e de faccionados.

"O meu foco é o cidadão que sofre diariamente com o roubo de celular, com a submissão ao crime organizado, que domina serviços de internet, gás e determina quem entra e sai das comunidades", afirmou Mendonça Filho.

O deputado ainda destacou que o relatório não é para agradar governo ou oposição, e sim, "oferecer umarcabouço legal que possa atender aos anseios da população por maior segurança e o enfrentamento efetivo da violência e da criminalidade".

Mudanças na Polícia e Governança

O texto rejeita a ideia de centralização das ações de segurança proposta pelo governo federal, apostando em uma "governança federativa" que garanta autonomia aos estados.

No sistema policial, o relator propõe a criação da Polícia Municipal, estabelecendo regras de transição para as atuais Guardas Municipais. O documento também amplia as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.

Asfixia financeira e Vítimas

Outro pilar do relatório é a "asfixia financeira" do crime, com a expropriação de bens ilícitos e punição de pessoas jurídicas envolvidas com organizações criminosas.

O texto também cria o "direito da vítima à Justiça", assegurando que a pena leve em conta a reparação do dano e dando atenção especial às mulheres vítimas de infrações penais.

Fonte: JC.