Mais de 700 Municípios ainda não enviaram declaração à STN; prazo encerra hoje

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que mais de 700 Municípios ainda não enviaram as Declarações de Contas Anuais (DCA) ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). O prazo para envio e homologação termina nesta terça-feira, 13 de maio.

O envio da DCA é uma obrigação estabelecida pela Portaria STN 743/2023, que regulamenta os prazos e procedimentos para a prestação de contas ao Siconfi. A DCA é uma peça fundamental para a consolidação das contas públicas nacionais, conforme determina o art. 51 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o art. 51 da Lei 4.320/1964.

Os entes federativos que não homologarem a DCA dentro do prazo estarão sujeitos a:

• Impedimento de receber transferências voluntárias da União, incluindo convênios e repasses de programas federais (conforme art. 51, §1º, da LRF).

• Irregularidade no Cadastro Único de Convênios, dificultando o acesso a financiamentos e parcerias.

• Responsabilização dos gestores perante os tribunais de contas e órgãos de controle, podendo configurar infração administrativa e improbidade.

• Baixa das notas no Ranking de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal da STN pela perda de pontos importantes nos critérios de consistência e completude da avaliação. 

A entrega da DCA é fundamental para que o Município tenha um bom desempenho no Ranking da STN, o que impacta diretamente na sua imagem institucional, sua capacidade de atrair investimentos e sua relação com órgãos federais.

Os Municípios que não enviarem as informações até hoje serão negativados no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc). Para consultar se seu Municípios ainda não enviou a DCA, acesse o link. 

A CNM explica que está à disposição para apoiar os Municípios no processo de regularização e reforça a importância do cumprimento das obrigações fiscais como instrumento de transparência e responsabilidade na gestão pública. Caso necessário, entre em contato pelo telefone (61) 2101-6070 ou pelo e-mail: contabilidade@cnm.org.br

Fonte:Da Agência CNM de Notícias.