Liderança do governo na Alepe apresenta recurso contra arquivamento de vetos à LOA 2026

Em uma nota divulgada no fim da tarde desta sexta-feira (26), a líder do governo na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputada Socorro Pimentel (UB), informou que apresentou recurso contra o arquivamento do veto da governadora Raquel Lyra (PSD) à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.

No início da semana, a presidência da Casa publicou versão da LOA aprovada em plenário, que estabelece, entre outros pontos, um limite de 10% para o remanejamento de critérios. O ponto foi vetado pelo governo, que propõe 20% de limite.

O texto divulgado cita o presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB) , e acusa o parlamentar de tentar "impor decisão unilateral, autoritária e sem respaldo jurídico". Além disso, a líder governista menciona a usurpação das prerrogativas dos deputados, afronta à colegialidade e o comprometimento do processo legislativo.

"O recurso apresentado reafirma o papel soberano do Plenário como instância máxima de deliberação da Assembleia Legislativa e busca restabelecer a normalidade institucional, assegurando que matérias de alta relevância para o Estado sejam decididas de forma democrática, conforme determina a Constituição", diz um trecho da nota. O documento encerra com a promessa, por parte da líder do governo, de que continuará buscando recursos para evitar o que considera "risco a execução do orçamento e continuidade das políticas públicas essenciais.

Confira a nota na íntegra:

A Liderança do Governo na Assembleia Legislativa de Pernambuco informa que apresentou, dentro do prazo regimental, recurso contra a decisão monocrática do Presidente da Alepe que determinou o arquivamento da Mensagem de Veto nº 68/2025, de autoria do Poder Executivo, relativa à Lei Orçamentária Anual de 2026.A iniciativa decorre da inaceitável tentativa de impor uma decisão unilateral, autoritária e sem respaldo jurídico, que impede a apreciação do veto pelo Plenário da Casa. A Constituição e o Regimento Interno da Alepe são inequívocos ao estabelecer que a competência para analisar, manter ou rejeitar vetos é exclusiva do Plenário, composto pelos 49 deputados e deputadas, e não da Presidência, de forma isolada.Ao arquivar o veto e negar sua submissão ao Plenário, a decisão recorrida usurpa prerrogativas do Parlamento, afronta o princípio da colegialidade e compromete o regular funcionamento do processo legislativo. Trata-se, ainda, de um desrespeito não apenas aos parlamentares, mas sobretudo ao povo pernambucano, que espera decisões transparentes, democráticas e pautadas pela legalidade.O recurso apresentado reafirma o papel soberano do Plenário como instância máxima de deliberação da Assembleia Legislativa e busca restabelecer a normalidade institucional, assegurando que matérias de alta relevância para o Estado sejam decididas de forma democrática, conforme determina a Constituição.A Liderança do Governo seguirá adotando todas as medidas políticas e institucionais necessárias para defender o Regimento, preservar a autonomia do Poder Legislativo e garantir que Pernambuco não seja submetido a decisões individuais que coloquem em risco a execução do orçamento e a continuidade das políticas públicas essenciais.Socorro PimentelDeputada Estadual - Líder do Governo na Alepe.

Fonte : Blog da Folha de PE.