CÂMARA aprova PEC da anistia em 1° turno para perdoar multas dos partidos; veja como votaram os pernambucanos

Com o apoio de legendas que vão do PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 11 de julho, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia.

A PEC perdoa punições impostas a partidos que cometeram infrações nas prestações de contas e revoga a determinação de que negros devem receber verba eleitoral de forma proporcional ao número de candidatos.

Além disso, livra as siglas de sanções por outras irregularidades, assegura “imunidade tributária” às legendas e estabelece um refinanciamento de até 15 anos para o pagamento de dívidas.

A proposta passou com 344 votos sim, 89 votos não e quatro abstenções no primeiro turno, e com 338 votos sim, 83 votos não e quatro abstenções no segundo turno.

Para entrar em vigor, a proposta agora precisa passar pelo Senado, onde é necessário o apoio de 49 dos 81 senadores, também em duas votações.

Por ser uma emenda à Constituição, o texto não necessita da sanção do presidente Lula para ser promulgado.

Em nota conjunta divulgada ontem, mais de 30 organizações da sociedade civil classificaram como “inaceitável irresponsabilidade” do Congresso a aprovação da PEC.

Continua após a publicidade:

A Transparência Partidária estima que a anistia pode chegar a cerca de R$ 23 bilhões, se contadas apenas a contas pendentes de julgamento entre 2018 e 2023.

COMO VOTARAM OS DEPUTADOS PERNAMBUCANOS NA PEC DA ANISTIA?

Nome	Partido	Voto
Augusto Coutinho	Republicanos	Sim
Carlos Veras	PT	Sim
Eduardo da Fonte	PP	Sim
Eriberto Medeiros	PSB	Sim
Felipe Carreras	PSB	Sim
Fernando Coelho	União Brasil	Sim
Fernando Monteiro	PP	Sim
Fernando Rodolfo	PL	Sim
Guilherme Uchoa	PSB	Sim
Iza Arruda	MDB	Sim
Lucas Ramos	PSB	Sim
Lula da Fonte	PP	Sim
Maria Arraes	Solidariedade	Sim
Michele Collins	PP	Sim
Ossesio Silva	Republicanos	Sim
Pastor Eurico	PL	Sim
Pedro Campos	PSB	Sim
Waldemar Oliveira	Avante	Sim
Clodoaldo Magalhães	PV	Não
Coronel Meira	PL	Não
Mendonça Filho	União Brasil	Não
Túlio Gadêlha	Rede	Não
André Ferreira	PL	Não votou
Luciano Bivar	União Brasil	Não votou

Caixa 2

Os partidos poderão usar o Fundo Partidário para efetuar o pagamento das multas. A garantia se estende à devolução de recursos públicos e privados “inclusive os de origem não identificada”.

De acordo com entidades ligadas à transparência eleitoral, esse trecho da PEC permite que as legendas utilizem para a quitação dos débitos com a Justiça Eleitoral o chamado caixa 2.

Imunidade tributária

A proposta também assegura uma “imunidade tributária” aos partidos e às federações partidárias. Caso seja aprovada, a PEC vai incluir as legendas no rol de instituições que não pagam impostos no País, como entidades religiosas e organizações assistenciais.

“A imunidade tributária estende-se a todas as sanções de natureza tributária, incluindo a devolução, recolhimento de valores, bem como os juros incidentes, multas ou condenações aplicadas, por órgãos da administração pública direta e indireta em processos administrativos ou judiciais em trâmite, em execução ou transitados em julgado, resultando no cancelamento das sanções, na extinção dos processos e no levantamento de inscrições em cadastros de dívida ou inadimplência”, diz um trecho da PEC.

REFIS

A PEC da Anistia cria ainda um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para que os partidos possam regularizar os débitos deles. O movimento será feito com isenção dos juros e multas acumulados, aplicando-se apenas a correção monetária sobre os montantes originais.

APENAS DOIS PARTIDOS VOTARAM CONTRA

Apenas o PSOL e o Novo votaram contra a PEC. “Uma autoanistia não é defensável, não é adequada e desmoraliza o instituto partido político” disse Chico Alencar (PSOL-RJ). “Ela tira uma credibilidade, que já não é muito grande, das organizações partidárias. É indefensável.”

“O que estamos fazendo aqui é uma ampla e irrestrita anistia para partidos que não cumprem a lei”, afirmou Adriana Ventura (Novo-SP). “Os partidos recebem bilhões, fazem as leis, não cumprem as leis e deixam para o povo pagar.”

Fonte : Estadão Conteúdo e Portal de Prefeitura.