CNM e CNJ firmam parceria em projeto de aperfeiçoamento da cobrança de dívidas municipais
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irão firmar uma parceria com objetivo de aprimorar a cobrança de dívidas nos Municípios. O tema foi discutido nesta quarta-feira, 5 de agosto, em reunião com representantes de ambas as entidades. A intenção é que a iniciativa possa ser replicada em Municípios de pequeno e médio porte, que mais sofrem com a falta de estrutura técnica, pessoal especializado e recursos para investir em tecnologia para cobrança de dívidas
O projeto-piloto em Rodeio (SC) consiste na criação do Centro de Arrecadação e Solução de Dívida Ativa, a partir da estrutura da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Municipal.
O foco será na gestão inteligente de dados por meio de um sistema que integre informações cadastrais, de débitos, parcelamentos e ações de cobrança realizadas; assim como em soluções administrativas e extrajudiciais, como a cobrança amigável e a transação tributária. “Hoje falta uma integração entre auditores e procuradores. Falta entenderem o verdadeiro significado de atividade de administração tributária, que começa com os atos preparatórios para a constituição do crédito tributário e se encerra na satisfação da dívida. Essa nova ideia de criar um centro é para que as duas autoridades caminhem juntas para chegar no final que é a entrega do dinheiro para os cofres públicos”, explica a coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) 14 do Conselho Técnico das
Administrações Tributárias Municipais (CTAT) da CNM e procuradora do Município de Blumenau (SC), Cleide Pompermaier.
Orientações
A CNM e o CNJ irão elaborar uma cartilha conjunta com orientações para os Municípios criarem seus Centros de Arrecadação e Solução de Dívida Ativa. Em uma fase futura, o CNJ também deverá apoiar a transação tributária “Vejo com muito bons olhos o projeto-piloto. Podemos plantar essa semente”, afirmou o secretário de Estratégia e Projetos do CNJ, Paulo Marcos de Faria.
Para o consultor da CNM, Ricardo Hermany, a chancela do Judiciário reforça a segurança jurídica para os gestores municipais implementarem o projeto, especialmente nas cidades de pequeno porte. Ele também destacou a importância da iniciativa de cobrança administrativa da dívida para fortalecer a sustentabilidade financeira dos Entes federados.
Arcabouço legal
O projeto-piloto vai ao encontro de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ para que a via judicial seja subsidiária na cobrança de dívidas.
Nota técnica da CNM sobre o tema apresenta recomendações às gestões locais, como criação ou fortalecimento de setor especializado de cobrança da dívida ativa; saneamento e atualização dos cadastros imobiliários e de pessoas; promoção de tentativas de conciliação; utilização do protesto extrajudicial e implementação de meios alternativos de cobrança.
Diálogo O encontro desta quarta é parte do diálogo institucional entre CNM e CNJ em busca de alternativas que possam aumentar a arrecadação de tributos de competência municipal sem que a cobrança ocorra por meios judiciais.
Também participaram da reunião a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Keity Saboya, o coordenador técnico da CNM, Vinicius Almeida, e a gerente do CTAT, Flavia Salvador.
Fonte : Por Marcella Fernandes Da Agência CNM de Notícias.
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