CNM destaca área de Controle Interno; disponibilizada para orientar os gestores municipais

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ao reforçar seu compromisso com a gestão eficiente, destaca a disponibilização de uma área especializada em controle interno, que se encontra à inteira disposição dos Entes locais para suporte e orientações. A entidade explica que a organização administrativa dos Municípios baseia-se em um conjunto de sistemas estruturantes, fundamentais para a execução das políticas públicas e a preservação do erário. 

Embora operem como suporte técnico, é o Sistema de Controle Interno que confere a necessária conformidade e eficiência aos atos da administração pública municipal. Embora a Constituição Federal estabeleça o controle externo — exercido pelos Tribunais de Contas com o auxílio do Poder Legislativo —, o Controle Interno atua como a primeira linha de defesa da gestão. Sua estruturação nas prefeituras, amparada pelos princípios da administração pública (art. 37, CF), é essencial para garantir que os demais sistemas estruturantes — como integridade, ouvidoria e correição — operem com a máxima eficácia e eficiência.

Assim, a relevância dos sistemas estruturantes reside na interdependência de suas funções. O controle interno, ao contribuir para o melhor funcionamento desses sistemas, garante a transparência e a responsabilidade fiscal, alinhando a gestão local às normas de governança pública.

A CNM ressalta ainda que institucionalização de um controle interno robusto nos Municípios reflete diretamente no desempenho da Administração:

- Prevenção de Riscos: Através de auditorias e análises preventivas, o controle interno atua na mitigação de erros, prevenindo sanções e penalidades administrativas.

- Eficiência na Gestão de Pessoal: A correta aplicação das normas de controle evita irregularidades em despesas com pessoal, assegurando que o gerenciamento das folhas de pagamento siga as restrições impostas por leis de responsabilidade fiscal.

- Garantia de Legalidade: A atuação constante da controladoria assegura que todos os atos licitatórios e contratos administrativos estejam em estrita observância com a legislação vigente, protegendo o gestor e a máquina pública.

- Valorização da Transparência: O controle interno fortalece a confiança da sociedade ao verificar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, permitindo que o cidadão acompanhe a aplicação dos recursos públicos de maneira clara e efetiva.

Entre em contato com a área de Controle Interno por meio do email:

controle.interno@cnm.org.br

Fonte :Da Agência CNM de Notícias.