CNM apresenta emendas a PL para garantir acesso dos Municípios aos recursos do Funcap da Defesa Civil

Com o objetivo de destinar recursos da loteria para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), o Projeto de Lei (PL) 2.688/2024 foi aprovado nesta terça-feira, 18 de março, na Comissão de Infraestrutura do Senado. Para garantir que os recursos e as ações do Fundo alcancem todo o território dos Municípios, tanto nas áreas urbanas quanto rurais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) sugeriu emendas que foram acatadas na versão final do senador Fernando Dueire (MDB-PE), que apresentou a proposta.

O texto propõe alterar a Lei 13.756/2018 para direcionar a renda de um concurso anual da loteria de prognósticos numéricos ao Funcap. A data do concurso ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, responsável pela operação. As alterações propostas pela CNM ajustaram a ementa e os artigos 1º e 3º do PL, que tratam do artigo 8° da Lei 12.340/2010 (transferências de recursos da União para a execução de ações de proteção e defesa civil).

Contudo, o relatório final não acatou a emenda da CNM que propunha aumentar de um para dois os concursos cuja arrecadação seria destinada ao Funcap, nem o direcionamento dos já escassos recursos para prevenção e resposta a desastres aos Municípios que, anualmente, decretam situação de anormalidade.

A CNM reforça a necessidade de priorizar os Municípios no acesso aos recursos do Funcap, uma vez que são eles os principais responsáveis pelo cumprimento das obrigações previstas na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, o que requer o fortalecimento da sua atuação local.

O Fundo foi criado para garantir recursos e agilizar transferências da União para ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. No entanto, desde sua criação, em 1969, nunca foi utilizado devido à falta de regulamentação. Para funcionar, ainda é necessário definir os repasses financeiros e estabelecer um Conselho Diretor.

A Confederação avalia positivamente as iniciativas que buscam aprimorar os mecanismos de destinação de recursos ao Funcap, especialmente diante do aumento da frequência, intensidade e distribuição de desastres associados às mudanças climáticas e ações humanas no território brasileiro. A entidade enfatiza que o fortalecimento financeiro do Fundo é fundamental para que os Municípios possam implementar ações de prevenção em áreas de risco, bem como de resposta e recuperação em locais já impactados por desastres.

O texto segue para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa. Ou seja, sem necessidade de passar pelo Plenário do Senado.

Confira o relatório atualizado do PL das Loterias (Funcap) aqui.

Fonte:Da Agência CNM de Notícias.