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CCJ da Câmara APROVA PL que autoriza VOTO IMPRESSO E RECONTAGEM de cédulas nas eleições

Brito
12 de dez. de 2024
1 min de leitura

Urna eletrônica com impressora de boletim Foto: Justiça Eleitoral


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 31 votos a 20, proposta que estabelece o voto impresso no Brasil e torna obrigatória a verificação de votos da urna eletrônica. O projeto também proíbe a adoção do voto puramente eletrônico. 


O texto aprovado é substitutivo do deputado José Medeiros (PL-MT) ao Projeto de Lei 1169/15, do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO). A proposta, que muda a Lei das Eleições, segue para a análise do Plenário.


Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

De acordo com o texto, imediatamente após o encerramento da votação, 5% das urnas eletrônicas serão selecionadas aleatoriamente para a contagem pública dos votos.


Essa escolha será feira por meio de sorteio público não-eletrônico, com a presença de representantes de partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e de outras entidades interessadas. 


Fonte Portal de Prefeitura.         

 
 
 

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