Assistência Social e Saúde debatem emendas parlamentares e desafios para gestões municipais, na XXVI Marcha

A implementação de novas regras voltadas à transparência e à rastreabilidade das emendas parlamentares suscitou diretrizes que impactam diretamente na execução desses recursos. Gestores municipais lotaram a Arena da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios nesta quarta-feira, 21 de maio, para receber orientações e entender o alcance e as limitações.  

Mudanças na forma como os Entes municipais devem gerir os recursos das emendas têm causado insegurança jurídica e desafios para as gestões locais. Nesse contexto, a arena apresentou panorama dos principais problemas enfrentados pelos Municípios, separados em dois temas prioritários: Assistência Social e Saúde. 

Os Municípios têm até 30 de junho para preencher os planos de trabalho e prestar contas para que não fiquem impedidos de receber novas indicações de emendas especiais. A medida é uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que estabeleceu este prazo para que Estados e Municípios prestem contas de 6.200 “emendas Pix” que foram enviadas entre 2020 e 2023. O descumprimento pode resultar na devolução de valores aos cofres públicos. 

“A CNM não é contra a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares, mas a entidade quer mais nitidez nos procedimentos. Estão em jogo mais de R$ 2 bilhões. Então, precisamos de mais clareza para que os Municípios preencham de forma correta e não fiquem impedidos de receber novas indicações”, destacou a economista da área de Transferências Voluntárias da CNM Alessandra Santos. 

Outro prazo que também preocupa gestores municipais é o que os parlamentares têm para indicar os beneficiários de emendas, seja como emendas individuais ou de bancada. Com sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) para este ano, a indicação e a destinação das emendas parlamentares  podem ser realizadas até esta sexta-feira, 23 de maio. A CNM ressalta que, conforme o tipo de emenda, há um cronograma específico estabelecido. 

Fundo de Assistência SocialOs gestores municipais da área de Assistência Social precisam estar atentos às mudanças promovidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) sobre as transferências de recursos. A alteração foi publicada na Portaria 1044/2024 e modifica o repasse na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), entre outras modificações.

“A partir de 2025, tudo que for fundo a fundo passa a ser operacionalizado pelo Suas. Importante o gestor saber que os recursos obtidos via fundo a fundo não podem ser gastos com obras. O uso de recursos para obras é somente pelo Transfere Gov”, explicou o coordenador-geral de Gestão de Transferências Voluntárias do MDS, Pablo Wanzeller.

O debate também contou com a presença do coordenador-geral de Planejamento e Ações Integradas do MDS, Marcelo Sebastião. “Anualmente, é feita revisão de atendimento e do valor mínimo destinado para Cras [Centro de Referência de Assistência Social] e Creas [Centro de Referência Especializado de Assistência Social], levando em consideração a especificidade de cada região”, argumentou Sebastião. 

Recursos otimizados no SUSO segundo bloco da arena técnica contou com palestra do diretor do Fundo Nacional de Saúde (FNS) do Ministério da Saúde, Dárcio Guedes Junior. O MS divulgou novas diretrizes que organizam a aplicação de recursos de emendas individuais destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) em 2025. As mudanças estão em consonância com a Lei Complementar 210 e recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida deve promover maior alinhamento entre as ações financiadas e as necessidades reais da saúde pública no país. De acordo com o gestor, 90% dos recursos da Saúde são realizados fundo a fundo. 

“Para que esses recursos sejam aplicados de forma estratégica, o Ministério estabeleceu critérios técnicos, prazos e mecanismos de controle mais rigorosos, que envolvem desde a compatibilidade com os planos de saúde locais e necessidade de maior detalhamento dos planos de trabalho”, ressaltou Junior. 

3% do orçamento de emendas No encerramento do primeiro bloco de discussão, os representantes do governo federal receberam pleito da CNM sobre a destinação de percentual de 3% do orçamento de emendas parlamentares aos Municípios que não receberem indicações. Em 2024, 1.800 Municípios não receberam nenhuma emenda. A articulação da CNM é no sentido de coletar assinaturas de apoio para uma PEC durante as reuniões dos prefeitos com as bancadas estaduais.

Por Camila Vidal

Fonte:Da Agência CNM de Notícias.