Alepe aprova lei que aumenta transparência de emendas parlamentares

Foto: Jarbas Araújo

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nessa segunda-feira (15), em primeira e segunda discussões, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 30, de autoria da Mesa Diretora. O texto final do projeto, que inicialmente incluía mudanças mais amplas na estrutura do Estado e competências institucionais, foi modificado por meio de um substitutivo da própria Mesa.

A versão atual inscreve as competências da Consultoria-Geral da Alepe na Constituição do Estado. Amplia, ainda, as possibilidades de atuação da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa e estabelece que o limite da despesa de pessoal da Alepe e do Tribunal de Contas (TCE-PE) será definido por resolução conjunta apreciada pelos respectivos plenários.

Além da PEC, o Plenário também deu aval, em dois turnos, ao Projeto de Lei Complementar nº 3578/2025. O PLC define regras para a execução, liberação e transparência das emendas parlamentares impositivas. Apesar de ser uma iniciativa de autoria da Mesa Diretora da Alepe, o texto foi aprovado conforme substitutivo apresentado pela líder do governo, Socorro Pimentel (União).

Segundo a redação acatada, ficam estabelecidos critérios técnicos que a gestão estadual deve seguir para que as emendas sejam executadas e pagas, a exemplo da exigência de projetos, documentos técnicos e previsão dos beneficiários no Cadastro de Regularidade de Transferências Estaduais. Além disso, entre outras questões, a proposta prevê a criação de um portal da transparência, dentro do prazo de 180 dias.

Ainda na ordem do dia, os parlamentares rejeitaram o Projeto de Lei Complementar nº 2675/2025, de autoria de Waldemar Borges (MDB), Junior Matuto (PRD), Diogo Moraes (PSDB) e Rodrigo Farias, Sileno Guedes e Cayo Albino, do PSB. A medida definia diretrizes para contratos de concessão dos serviços de água e esgoto em Pernambuco.

Durante a discussão da matéria, Waldemar Borges defendeu o projeto. Ele comentou tópicos como a importância de rever a divisão dos recursos entre Estado e municípios; a necessidade de manter o quadro de funcionários que hoje atua na Compesa, e outros. “Julguem essas propostas que estão sendo feitas. Avaliem se são do interesse público ou não, e depois concluam porque o Governo é contra elas”, disparou.

Por fim, o Plenário aprovou a criação da Frente Parlamentar Pernambuco-Argentina, conforme requerimento de Jarbas Filho (MDB), e da Frente Parlamentar em Defesa da Universidade de Pernambuco, por solicitação de Rosa Amorim (PT).

Fonte : LeiaJA.