TCE-PE autoriza reajuste salarial para vereadores após eleições, com restrições

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu uma decisão importante sobre o reajuste salarial dos vereadores, respondendo a uma consulta feita pelo então presidente da Câmara Municipal de Petrolina, Aerolande Amós da Cruz.

O Pleno do TCE-PE entendeu que é possível a Câmara Municipal ajustar os salários dos vereadores para o próximo mandato, mesmo após as eleições municipais, desde que cumpram algumas condições específicas.

O conselheiro Marcos Loreto, relator do processo, apresentou um voto que foi acompanhado pelo Pleno, após uma análise detalhada conduzida pelo conselheiro Eduardo Porto. A decisão, aprovada por unanimidade, estabelece as seguintes diretrizes para a concessão de aumento salarial:

Fonte: Portal de Prefeitura.