STF julga amanhã dois temas decisivos sobre o piso salarial do magistério

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção de todos os gestores municipais para dois temas importantes que estarão na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 14 de outubro. As duas decisões terão impacto direto sobre a folha de pagamento da educação em todos os Municípios brasileiros.

A primeira é o Tema 1324, que vai decidir se o reajuste anual do piso salarial, divulgado por portaria pelo Ministério da Educação, deve ser aplicado automaticamente pelos Municípios, mesmo sem lei municipal que o autorize. Para a gestão municipal, a questão central é definir se uma portaria federal pode, sozinha, criar despesa obrigatória para o Município.

O segundo tema em pauta é Tema 1218, que vai definir se a adequação do vencimento inicial ao piso nacional obriga o reajuste automático de todos os demais níveis, faixas e classes da carreira, o chamado “efeito cascata”. O entendimento firmado servirá de precedente para as carreiras municipais.

O presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, reconhece a importância do piso como instrumento de valorização dos professores. Defende, porém, que sua aplicação respeite a Constituição e a realidade fiscal dos Municípios, considerando a autonomia municipal e a necessidade de lei para fixar a remuneração de servidores, obrigatoriedade de prévia dotação orçamentária e segurança jurídica, principalmente quanto aos critérios de atualização do valor.

Atuação da CNM Para a defesa do posicionamento, a CNM ingressou formalmente nos dois processos como amicus curiae, bem como realizou despachos com o gabinete do Ministro Gilmar Mendes para expor pessoalmente a posição dos Municípios e as dificuldades concretas enfrentadas pelas gestões locais. A expectativa é de que o voto do ministro Gilmar Mendes esteja alinhado com as preocupações de responsabilidade fiscal explicitadas pela CNM, iniciando divergência em relação ao voto Min. Dias Toffoli.

Fonte :Da Agência CNM de Notícias.