Resolução institui Grupo de Trabalho para aprimorar NFS-e

O Diário Oficial da União desta segunda-feira, 31 de março, traz a criação do Grupo de Trabalho público-privado que terá como finalidade a colaboração com o desenvolvimento e o aprimoramento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Segundo a Resolução CGNFS-E5/2025, o grupo terá caráter consultivo e o objetivo de estabelecer um fórum de diálogo técnico contínuo para aprimorar a construção, manutenção e evolução da NFS-e, contribuindo para sua adequação às necessidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), dos Municípios e do Distrito Federal.

O grupo será composto por representantes da RFB; representantes dos Municípios e do Distrito Federal; além de representantes de empresas desenvolvedoras de soluções para emissão de documentos fiscais e de entidades representativas indicadas pelos Municípios e pelo Distrito Federal ou que assinaram termos de cooperação técnica com a RFB.

Ainda segundo a medida, o grupo de trabalho será permanente, com prazo de duração indeterminado, atuando como fórum de caráter consultivo e não vinculante, tendo por objetivo a promoção de debates e avaliações de soluções para a evolução da NFS-e. Além disso, o grupo deverá se reunir periodicamente, com frequência a ser definida em conjunto por seus membros, podendo criar subgrupos de trabalho para tratar de temas específicos.

Essa é uma atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que tem liderado as discussões da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica com o objetivo de levar orientação a todos os envolvidos nas mudanças do sistema, em especial, os gestores municipais, visto que a NFS-e é obrigatória a todos os Entes a partir de 2026, conforme estabelece a Lei Complementar 214/2025. O alinhamento com os prestadores de serviços é importante para que os entes possam garantir a efetividade da implementação.

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Fonte: Da Agência CNM de Notícias.