Receita Federal atualiza PGDAS-D e anuncia mudanças na apuração do Simples Nacional a partir de novembro de 2026

A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou nesta sexta-feira, 13 de novembro, a atualização do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D). Segundo o órgão, o objetivo é adequar o sistema às mudanças introduzidas pela Reforma Tributária e às normas que ajustaram o Simples Nacional. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos gestores municipais para as alterações, que se aplicam a partir dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026 e fazem parte da preparação para as regras previstas para 2027.

A CNM destaca que as mudanças merecem acompanhamento das administrações tributárias municipais, considerando que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e que está em curso a transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo.

De acordo com a Receita, o PGDAS-D passa a calcular as informações necessárias ao preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos, inclusive os dados utilizados na determinação das alíquotas efetivas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). 

Além disso, duas mudanças são aplicáveis a partir dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026. Em relação ao regime de apuração, deixa de ser necessária a escolha entre os regimes de caixa e de competência e, a partir de 2027, todas as apurações serão realizadas pelo regime de competência. A segunda mudança trata da folha de salários dos últimos 12 meses (FS12), cuja informação passa a ser obrigatória para todas as atividades abrangidas pelo Simples Nacional.

A entidade lembra que a folha de salários dos últimos 12 meses é utilizada no cálculo do fator "r", previsto na Lei Complementar 123/2006. Para determinadas atividades de prestação de serviços, esse fator influencia o enquadramento tributário nos Anexos III ou V do Simples Nacional, com reflexos sobre a alíquota efetiva aplicável e a parcela correspondente ao ISS.

As informações declaradas no PGDAS-D também serão utilizadas para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS, que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos. Segundo a Receita Federal, a atualização busca assegurar o cálculo correto dos tributos no âmbito do Simples Nacional e o preenchimento adequado das informações tributárias nos documentos fiscais.

A CNM recomenda que os Municípios acompanhem as atualizações do PGDAS-D e orientem os contribuintes e profissionais da contabilidade sobre as novas exigências, especialmente quanto à informação da FS12 e à adoção do regime de competência a partir de 2027. A entidade recomenda que as equipes municipais de fiscalização e arrecadação acompanhem os ajustes nos sistemas de declaração e de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

A Confederação reforça, ainda, a importância dos gestores municipais acompanharem as orientações divulgadas pela Receita Federal e as próximas etapas de implementação da Reforma Tributária do Consumo, considerando os impactos das mudanças sobre os procedimentos de apuração e fiscalização tributária.

Fonte : Da Agência CNM de Notícias.