PLOA 2027: CNM destaca que repasses para Saúde somam R$ 110 bilhões

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o valor destinado aos Entes locais previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2027 para a área de Saúde é de R$ 110 bilhões. O que representa crescimento de 10% em relação aos R$ 99 bilhões do PLOA 2026, entretanto, quando considerado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 3,60% previsto no PLOA 2027, esse crescimento cai para 7%.

O repasse do Piso da Atenção Primária teve um crescimento real de 4% entre o PLOA 2026 e o PLOA 2027, chegando ao valor de 28,8 bilhões de reais destinados aos Municípios. O projeto do próximo ano traz um repasse de 1,9 bilhões de reais vindos das ações de Assistência Farmacêutica aos Municípios, queda real de 3% em relação ao PLOA de 2026.

Já a previsão para o repasse de pagamento dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde teve um aumento real de 2%, destinando 12,3 bilhões aos Municípios. Por sua vez, o pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate a Endemias tem previsão de crescimento real de 5%.

O repasse de Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade foi o de maior crescimento, com aumento real de 10% entre os PLOA de 2026 e 2027, ultrapassando os 54 bilhões de reais. Vale destacar que o texto atual ainda não inclui os recursos provenientes das emendas parlamentares. O setor público de saúde receberá um reforço financeiro significativo ao longo da tramitação do orçamento, já que a legislação exige que no mínimo 50% das emendas impositivas sejam destinadas obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde, modalidade que está estimada em R$ 44,8 bilhões no PLOA 2027.

Entretanto, ainda que possam representar um montante expressivo no orçamento da saúde, as emendas parlamentares possuem caráter pontual e não oferecem a previsibilidade necessária para sustentar despesas permanentes. A manutenção dos serviços de saúde envolve custos contínuos, como o custeio de equipes, insumos, medicamentos, manutenção das unidades e demais despesas assistenciais, que não podem depender de aportes eventuais. Nesse sentido, a ampliação do volume de recursos por meio de emendas não substitui a necessidade de um financiamento regular, suficiente e sustentável para assegurar a continuidade das ações e serviços públicos de saúde.

A CNM alerta que a previsão de determinado valor na PLOA não assegura, por si só, que os recursos serão efetivamente executados e repassados ao longo do exercício. Por se tratar de uma previsão orçamentária, os valores estão sujeitos à dinâmica de execução do orçamento federal, podendo sofrer contingenciamentos, bloqueios ou outras limitações de empenho e movimentação financeira. Dessa forma, a previsão constante na PLOA deve ser compreendida como uma estimativa de disponibilidade orçamentária, e não como garantia de efetivo repasse dos recursos aos Municípios.

A Confederação já divulgou os principais repasses previstos para Municípios no PLOA. Leia aqui.

Fonte :Da Agência CNM de Notícias.