Pleno orienta sobre concessão de férias e 13º salário a agentes políticos
O Pleno do Tribunal de Contas respondeu a uma consulta do presidente da Câmara Municipal de Terra Nova sobre a concessão do adicional de 1/3 de férias e 13º salário ao prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores.
Na consulta, o presidente da Câmara, Livino Clementino Pereira, destacou que essas remunerações são direitos previstos na Constituição Federal e lembrou que tribunais de contas de outros estados já se manifestaram favoravelmente ao pagamento dos benefícios aos agentes políticos. Diante disso, solicitou orientação do TCE-PE sobre a forma legal de proceder em relação à concessão do 1/3 de férias e do 13º salário.
Ao responder à consulta, o relator, conselheiro Valdecir Pascoal, reafirmou que a concessão dos benefícios é constitucional, desde que haja lei específica para prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais, e lei ou resolução para os vereadores, ressaltando que tais verbas são compatíveis com o regime de subsídio fixado em parcela única.
O voto também destacou que é igualmente constitucional instituir o direito às férias e ao 13º salário aos vereadores durante a própria legislatura, uma vez que o princípio da anterioridade – regra que determina que alterações no valor do subsídio mensal só produzem efeito na legislatura seguinte - não se aplica a essas verbas. “A criação dessas parcelas não se submete, portanto, à regra da legislatura subsequente, podendo ser disciplinada por lei ou resolução no curso do mandato”, afirmou o relator.
A decisão, fundamentada em um parecer do Ministério Público de Contas, foi aprovada por unanimidade.
SERVIÇO
Processo: TC nº 251013194
Data da decisão: 28/1/2026
Modalidade: Consulta
Órgão: Câmara de Terra Nova
Relator: Valdecir Pascoal
Exercício: 2025
VOTO DE PESAR – Na mesma sessão, por proposição do presidente do presidente do TCE-PE, Carlos Neves, o Pleno aprovou um voto de pesar pelo falecimento do ex-deputado estadual João Guilherme de Pontes. Carlos Neves destacou a trajetória do ex-parlamentar e o legado deixado para a família e para os amigos.
Fonte: TCE-PE.
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