Nota técnica orienta encerramento de exercício financeiro de 2026 nos Municípios

Elaborada pela área técnica de Contabilidade da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Nota Técnica “Encerramento de Exercício de 2026 nos Municípios” apresenta orientações contábeis e administrativas para os Entes municipais. Entre os pontos de atenção para este ano estão o cumprimento do Limite em Educação em Tempo Integral (ETI), nova abordagem sobre duodécimos e rastreabilidade das emendas parlamentares, além dos prazos fiscais e de prestações de contas.

Quanto à demonstração da aplicação dos recursos na finalidade prevista, o documento chama atenção para os códigos de acompanhamento da Educação em Tempo Integral. Para monitorar a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) neste tema, a Portaria STN/MF 636/2026 instituiu dois códigos de acompanhamento da execução orçamentária.

Sobre os duodécimos, o alerta da CNM trata da comprovação do limite de repasse anual às Câmaras Municipais no exercício de 2026. Deve ser observada a referência populacional aplicável à elaboração do orçamento deste exercício (base 2025) correspondente à estimativa oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgada em 2025, bem como as receitas efetivamente arrecadadas no ano anterior (base 2025).

Outro aspecto de destaque é a verificação se todas as emendas parlamentares foram lançadas, bem como se os registros estão efetuados nos códigos orçamentários corretos. É importante avaliar os saldos financeiros desses recursos, bem como seus restos a  pagar, visando, quando ainda tiver saldos, a devida aplicação no exercício seguinte.

Reforma Tributária

O documento traz ainda alertas sobre Reforma Tributária, com foco em aspectos regulamentados pela Lei Complementar 227/2026. A norma estabelece critérios para o cálculo da Receita Média de Referência (RMR) dos Entes federativos, usada na definição dos coeficientes de participação na distribuição de receitas no período de transição do novo sistema tributário. 

Por fim, a nota técnica chama atenção para os itens do Ranking de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A ferramenta avalia aspectos técnicos de consistência, integridade e tempestividade das informações registradas na Matriz de Saldos Contábeis (MSC), no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e na Declaração de Contas Anuais (DCA).

A CNM lembra que esses critérios reforçam a importância de o Município revisar todos os saldos contábeis antes do envio da MSC de encerramento, assegurar a correta classificação das naturezas de receita e de despesa, registros das variações qualitativas e  quantitativas, bem como registros de controle, de forma a garantir a integridade das informações que subsidiam a consolidação nacional das contas públicas.

Fonte : Da Agência CNM de Notícias.