No Dia das Crianças, CNM destaca protagonismo dos Municípios para garantia de direitos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069/90 inaugurou o marco regulatório brasileiro de proteção às crianças e adolescentes, legislação que articula a atuação de diversas áreas em torno de um objetivo comum, garantir a proteção integral e o desenvolvimento de crianças e adolescentes. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia que o Dia das Crianças, celebrado em 12 de outubro, é uma oportunidade para comemorar a infância e reconhecer o protagonismo dos Municípios na garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

O art. 227 da Constituição Federal estabelece a doutrina da prioridade absoluta e a responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade na garantia dos direitos da infância e da adolescência. O Estado deve colocar seus direitos em primeiro lugar no atendimento, na formulação de políticas públicas e na destinação de recursos. No centro desse cuidado e desta proteção, estão os Municípios. 

Você sabia que uma em cada cinco pessoas brasileiras é criança? Segundo os dados do último Censo, o Brasil conta com mais de 40 milhões de crianças (de 0 a 14 anos), o que representa cerca de 20% de toda a nossa população. Em alguns Municípios essa proporção é ainda mais expressiva. A cidade de Uiramutã (RR) lidera o ranking: quase metade dos seus moradores (49,3%) são crianças. Logo em seguida o Município de Normandia (RR), com 44,8%, e Santa Rosa do Purus (AC), com 43,2%.

Os Municípios desempenham um papel fundamental na garantia dos direitos das crianças, especialmente na primeira infância. Segundo o Censo Escolar de 2025, o Brasil conta com 178,8 mil escolas de educação básica, das quais 137 mil (76,6%) pertencem à rede pública de ensino. Nesse cenário, a gestão municipal tem papel central na garantia do direito à educação: as redes municipais respondem por mais de 106,5 mil escolas, o equivalente a aproximadamente oito em cada dez escolas públicas do país. 

FIA

Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), conhecidos como FIA, possuem um papel importante no financiamento de projetos que respondam às necessidades do território e ampliem as oportunidades de desenvolvimento de crianças e adolescentes. Atualmente, o Brasil tem 4.591 fundos municipais da infância habilitados em 2026 e registra R$ 233,05 milhões em destinações para esses fundos pela declaração do Imposto de Renda. 

Garantir proteção às crianças é dever de todos!

Fonte :Da Agência CNM de Notícias.