Municípios podem avaliar execução da Política Nacional de Desenvolvimento Regional até sexta-feira
Os Municípios podem contribuir até essa sexta-feira, 13 de novembro, com a consulta pública para o relatório quadrienal de avaliação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), referente ao ciclo de 2022 a 2025. As contribuições à versão preliminar do documento elaborado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) podem ser feitas por meio da plataforma Brasil Participativo.
Estabelecida pelo Decreto 11.962/2024, a PNDR tem como finalidade central a redução das desigualdades econômicas e sociais, inter e intrarregionais, promovendo o crescimento sustentável, a geração de renda e a melhoria da qualidade de vida da população.
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a participação dos entes municipais nesta consulta pública é uma oportunidade para aproximar a perspectiva local e assegurar que as políticas federais considerem a real capacidade e as demandas dos Municípios brasileiros. A construção de uma Política Nacional de Desenvolvimento Regional verdadeiramente equilibrada e justa depende do protagonismo e da mobilização das gestões municipais e do acompanhamento contínuo da Confederação.
A consulta representa uma chance de analisar se os recursos e investimentos federais propostos têm sido de fato executados e alcançado a todos os entes. Os normativos da política prevêem a cooperação federativa e o planejamento integrado entre União, Estados e Municípios, e o registro da percepção direta dos gestores locais sobre a efetividade dessas ações federais no último ciclo é fundamental para eventuais correções de rumos.
Para participar da consulta, os Municípios devem:- Acessar o relatório na plataforma Brasil Participativo; - Fazer o download do material (se preferir, baixe e leia apenas os capítulos referentes aos temas de maior interesse do seu Município);- Usar as perguntas orientadoras para escrever suas contribuições; - Para enviar respostas da página de cada capítulo na plataforma, há uma ferramenta de comentários. Digite ou cole suas observações, indicando o trecho ou o número da recomendação que deseja ajustar, priorizar ou complementar, acompanhado da devida justificativa local.
Análise da PNDR
A CNM elencou alguns pontos da PNDR que requerem maiores investimentos para o próximo ciclo, a partir do relatório disponibilizado pelo MIDR. No ciclo 2022-2025, não foram formalizados os pactos de metas previstos no Decreto 11.962/2024 entre o governo federal e os entes subnacionais. Além disso, a aprovação legislativa dos planos regionais de desenvolvimento permanece pendente no Congresso Nacional.
O documento aponta também que parte significativa das entregas federais em programas orçamentários carece de regionalização detalhada ou não se traduz em indicadores de resultado no nível municipal, dificultando a avaliação.
Outro aspecto relevante é que os Municípios de menor porte populacional e menor receita frequentemente enfrentam dificuldades para elaborar projetos executivos e captar recursos federais de forma contínua. Esse aspecto reforça a importância da continuidade da atuação da CNM em busca de maior apoio técnico, capacitação institucional e distribuição de recursos por parte da União para prefeituras na estruturação de projetos de desenvolvimento local de forma contínua.
Quanto aos fundos de financiamento e de desenvolvimento, há uma concentração de grande volume de crédito em empreendimentos de maior porte e em polos regionais consolidados, o que é um ponto de atenção quanto ao atendimento aos Municípios de menor porte. No caso dos fundos constitucionais, por exemplo, os Municípios enquadrados como de “baixa renda e baixo dinamismo” receberam apenas 2,2% do valor do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) em 2024 e 1,3% em 2025. Já no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), 58% dos recursos foram aplicados em Municípios de alta renda.
Por fim, a CNM também destaca que a Câmara de Políticas de Integração Nacional não se reuniu no ciclo, assim como alguns grupos técnicos, como o de Arranjos de Financiamento não registraram reuniões em 2025, o que dificulta a participação e discussões interfederativas na execução da PNDR, entre outros gargalos presentes no relatório.
Fonte :Da Agência CNM de Notícias.
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