Municípios ainda estão com pendências para o VAAT; CNM alerta que prazo encerra em 31 de agosto
Cerca de 80 Municípios ainda permanecem com pendências que irão impedir o cálculo aos recursos da complementação do Valor Aluno Ano Total (VAAT) de 2026. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a data limite para o envio é até o próximo domingo, 31 de agosto. De acordo com a publicação, estes Entes constam como inabilitados por não terem cumprido as exigências de envio ou consistência dos dados referentes ao exercício de 2024 no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) até a data de corte de 21 de julho.
A CNM ressalta que a habilitação é uma etapa essencial para que os entes sejam considerados no cálculo do VAAT, embora o recebimento efetivo da complementação dependa da comparação entre o VAAT de cada rede e o VAAT mínimo nacional (VAAT-MIN), conforme os critérios da Lei 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb. Com isso, os Municípios têm até o dia 31 de agosto de 2025 para regularizar sua situação, mediante o envio ou retificação das informações nos sistemas oficiais. Essa data limite é prevista no § 5º do art. 13 da referida lei.
A Confederação fez um alerta sobre as pendências no início do mês de agosto e sege acompanhando de perto a situaão dos Entes que ainda não encaminharam as informações necessárias. A entidade reforça seu compromisso em apoiar os Municípios nesse processo para evitar perdas financeiras que possam comprometer a continuidade e qualidade do ensino público.
Sendo assim, é essencial que os gestores tratem esse tema como prioridade e se mobilizem para não perder o prazo final, considerando que os valores provenientes da complementação-VAAT representam, para muitas redes municipais, uma fonte indispensável de financiamento para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Fonte:Da Agência CNM de Notícias.
Comentários