Gestores podem encaminhar propostas de atualização da Nomenclatura Brasileira de Serviços

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que está disponível o formulário eletrônico para apresentação de propostas de alteração da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) e de suas Notas Explicativas (NEBS). A iniciativa permite que representantes dos setores público e privado apresentem sugestões para aprimorar a classificação dos serviços, com repercussões importantes no contexto da Reforma Tributária.

A NBS é o classificador nacional utilizado para identificar serviços e bens intangíveis, abrangendo atividades como construção, transportes, serviços financeiros, imobiliários, jurídicos, contábeis, educacionais, de saúde e tecnologia da informação. As NEBS complementam essa classificação e orientam sua interpretação.

A atualização da nomenclatura merece atenção dos Municípios, especialmente diante da implementação do novo sistema tributário. A Lei Complementar 214/2025 utiliza códigos da NBS em diferentes situações relacionadas à aplicação de reduções de alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Por isso, a classificação dos serviços integra o conjunto de referências relevantes para a aplicação das regras da Reforma Tributária.

Apresentação das propostas

O recebimento das propostas é permanente e não há prazo final informado para o envio. Os pedidos devem apresentar justificativas e informações técnicas que permitam a análise das alterações sugeridas. A avaliação será realizada pelo Comitê Gestor da NBS e das NEBS, composto por representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e da Receita Federal do Brasil (RFB). Entre os critérios considerados está a compatibilidade da proposta com a Classificação Central de Produtos (CPC), da Organização das Nações Unidas (ONU).

A CNM orienta que os Municípios acompanhem as atualizações da nomenclatura e avaliem eventuais impactos nas rotinas tributárias, nos sistemas de emissão de documentos fiscais e na interpretação das regras relacionadas aos serviços, conforme as competências municipais. 

O formulário para apresentação de propostas está disponível na plataforma Gov.br. Clique aqui para acessar o serviço e consultar as orientações. Mais informações sobre a NBS, as Notas Explicativas e a legislação relacionada podem ser consultadas no portal do MDIC.

Fonte :Da Agência CNM de Notícias .