Em ofício, CNM pede esclarecimentos sobre o contingenciamento de R$ 320 milhões relativo ao PDDE Equidade

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou ofício ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) solicitando esclarecimentos quanto à diminuição de repasses relativos ao  Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade (PDDE-Equidade). Isso porque, em 2026, apenas 1% do orçamento autorizado para o corrente ano foi devidamente efetivado, o que corresponde a apenas R$ 4 milhões em pagamentos. Assim, 99% dos recursos, ou seja, R$ 320 milhões do orçamento, ainda permanecem com retenção de pagamentos, restando apenas dois meses para o encerramento do exercício financeiro.

Em um cenário completamente diferente, o orçamento autorizado em 2025 previu pouco mais de R$324 milhões e foram realizados ao longo do ano, 94% desse total. O painel de monitoramento do próprio programa no site do FNDE, entre 2025 e 2026, registra uma queda de 71,5% nos repasses financeiros aos Municípios, o que até o momento resulta em R$ 321 milhões a menos de investimento do programa aos Entes federados. 

A entidade destaca que o PDDE Equidade, regulamentado pela Resolução 8/2026, desempenha um papel estratégico para os Municípios ao transferir recursos suplementares diretamente às escolas situadas em contextos de maior vulnerabilidade social, além de permitir que a gestão local realize intervenções pedagógicas e melhorias estruturais focadas na redução das desigualdades de aprendizagem. 

No entanto, quando ocorrem retenção de pagamentos desses repasses federais, o impacto recai diretamente sobre a rotina dos estudantes mais vulneráveis, resultando na suspensão de projetos de reforço escolar, escassez de materiais didáticos diferenciados e atrasos na manutenção de espaços escolares básicos, o que aprofunda as disparidades educacionais e compromete a permanência e o desenvolvimento acadêmico dessas crianças e jovens.

Prazos A CNM chama atenção dos gestores municipais, pois o prazo para a regularização de pendências do programa encerra no dia 31 de outubro. Os três principais motivos de inadimplência são: escolas que não constituíram Unidade Executora própria; inadimplência por problema na prestação de contas; Unidade Executora (UEx) sem representante ativo. A regularização é necessária para que as escolas estejam aptas a receber recursos do PDDE Equidade.

Fonte : Da Agência CNM de Notícias.