Assistência Social: CNM alerta gestores sobre novo prazo para a Prestação de Contas de 2024 e 2025

Os gestores municipais devem ficar atentos aos novos prazos de prestação de contas dos anos de 2024 e 2025 conforme dispositivos da Portaria da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)  130/2026. Com a publicação, os gestores devem realizar o lançamento das informações sobre a execução dos recursos e os conselhos de assistência Social irão emitir parecer para concluir a prestação até 31 de dezembro de 2026.

Com a definição do novo prazo, o Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas) estabelece a conclusão do processo de migração das contas do BB Gestão Ágil para AgilizaSUAS. Os Entes Locais devem acompanhar não apenas a conclusão das informações sob responsabilidade da gestão, mas também a etapa de apreciação pelo conselho, para que todo o processo esteja finalizado dentro do prazo estabelecido.

Em ofício encaminhado ao governo federal, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destacou as dificuldades dos Municípios no preenchimento das informações nos sistemas de prestação de contas e na migração das informações entre o BB Gestão Ágil e no AgilizaSUAS. A entidade vai acompanhar o processo com o intuito de apoiar os Entes Locais e chama a atenção dos gestores municipais para que não deixem o preenchimento da prestação de contas para o último dia, pois o grande volume de acessos pode comprometer o registro adequado das informações.

A Confederação ainda alerta que a prestação de contas é obrigatória e deve ser realizada de acordo com os documentos comprobatórios da realização dos gastos. O descumprimento do envio das informações por meio do sistema Agilizasuas pode acarretar na instauração da Tomada de Contas Especial (TCE), com riscos de suspensão dos recursos.

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Fonte : Da Agência CNM de Notícias.