Alepe aprova projeto de Débora Almeida que simplifica repasse de emendas Pix aos municípios

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei Complementar nº 4325/2026, de autoria da deputada estadual Débora Almeida (PSD), que simplifica as regras para liberação das emendas Pix estaduais.

A proposta altera a Lei Complementar nº 573/2026 e busca reduzir entraves burocráticos que dificultavam o repasse dos recursos às prefeituras.

Aprovada em regime de urgência, em primeira e segunda discussões, a matéria segue para redação final e posterior sanção da governadora Raquel Lyra (PSD). A iniciativa atende a uma demanda de parlamentares e gestores municipais diante da paralisação de centenas de emendas por exigências técnicas da administração estadual.

Entre as principais mudanças estão a retirada da exigência de projeto básico de engenharia, licença ambiental prévia e Cadastro de Regularidade de Transferências Estaduais (CRT) como condições para liberação e pagamento dos recursos nas contas municipais.

Segundo Débora Almeida, as exigências estaduais eram mais rígidas do que as adotadas pelo Governo Federal, comprometendo a execução das emendas. A parlamentar destacou que a medida permitirá ampliar o acesso dos municípios aos recursos destinados a obras, unidades de saúde e melhorias na infraestrutura.

Transparência e fiscalização

O projeto mantém mecanismos de controle sobre a aplicação dos recursos. Os municípios deverão apresentar plano de trabalho, indicar conta bancária específica e destinar os valores a despesas de capital, sendo proibido o uso para pagamento de pessoal ou quitação de dívidas.

Após o recebimento, as prefeituras assumirão a responsabilidade pela elaboração dos projetos detalhados e obtenção dos licenciamentos necessários à execução das obras. O descumprimento das regras poderá resultar em reprovação de contas e bloqueio de novos convênios, sob fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

Fonte : Blog Ponto de Vista.